Autonomia Político-Administrativa da Região Autónoma da Madeira foi consagrada na Constituição Portuguesa, em 1976.

O Arquipélago da Madeira constitui uma Região Autónoma da República Portuguesa, dotada de Estatuto Político-Administrativo e de órgãos de governo próprio: a Assembleia Legislativa da Madeira e o Governo Regional.

A autonomia política, administrativa, financeira, económica e fiscal da Região Autónoma da Madeira exerce-se no quadro da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo da Região.